Notícias

FB
01/01/2018 OPÇÃO SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL DO PRODUTOR RURAL Todo produtor rural seja empregador rural ou segurado especial, realiza sua contribuição para a seguridade social através de uma alíquota de 1,3% (1,2% referente a Contribuição Previdenciária Rural e 0,1% referente ao Risco de Acidente do Trabalho) incidente sobre a comercialização bruta de sua produção agropecuária. Em ambos os casos, existe o valor complementar de 0,2% do Senar.A partir de janeiro de 2019 o empregador rural poderá optar por qual regime irá efetuar sua contribuição previdenciária rural, as opções são pela continuidade da contribuição sobre a comercialização ou pela folha de pagamento dos funcionários. Essa opção foi admitida através da redação da nova Lei 13.606/2018, que assim dispõe:(...)Art. 14. O art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:            (Produção de efeito)"Art. 25. .................................................................I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;......................................................................................§ 12.  (VETADO).§ 12.  Não integra a base de cálculo da contribuição de que trata o caput deste artigo a produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, nem o produto animal destinado à reprodução ou criação pecuária ou granjeira e à utilização como cobaia para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor e por quem a utilize diretamente com essas finalidades e, no caso de produto vegetal, por pessoa ou entidade registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que se dedique ao comércio de sementes e mudas no País.    (Promulgação)§ 13. O produtor rural pessoa física poderá optar por contribuir na forma prevista no caput deste artigo ou na forma dos incisos I e II do caput do art. 22 desta Lei, manifestando sua opção mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural, e será irretratável para todo o ano-calendário." (NR)             (Produção de efeito)(Grifos nossos).Art. 15.  O art. 25 da Lei no 8.870, de 15 de abril de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:            (Produção de efeito)"Art. 25. .................................................................I - (VETADO);I - 1,7% (um inteiro e sete décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;’    (Promulgação)....................................................................................§ 6o  (VETADO).§ 6º  Não integra a base de cálculo da contribuição de que trata o caput deste artigo a produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, nem o produto animal destinado à reprodução ou criação pecuária ou granjeira e à utilização como cobaia para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor e por quem a utilize diretamente com essas finalidades e, no caso de produto vegetal, por pessoa ou entidade registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que se dedique ao comércio de sementes e mudas no País.    (Promulgação)§ 7o  O empregador pessoa jurídica poderá optar por contribuir na forma prevista no caput deste artigo ou na forma dos incisos I e II do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, manifestando sua opção mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural, e será irretratável para todo o ano- calendário." (NR)             (Produção de efeito)(Grifos nossos).Art. 16.  O art. 6o da Lei no 9.528, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:"Art. 6o. .................................................................Parágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo será recolhida:I - pelo adquirente, consignatário ou cooperativa, que ficam sub-rogados, para esse fim, nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial, independentemente das operações de venda e consignação terem sido realizadas diretamente com produtor ou com intermediário pessoa física;II - pelo próprio produtor pessoa física e pelo segurado especial, quando comercializarem sua produção com adquirente no exterior, com outro produtor pessoa física, ou diretamente no varejo, com o consumidor pessoa física." (NR)(...)
Importante ressaltar que a contribuição devida ao Senar não foi alterada pela nova lei, portanto a referida permanece exclusivamente sobre a comercialização da produção.
O Sistema Farsul sugere aos empregadores rurais que procurem uma consultoria contábil especializada, para ter a segurança de qual opção será mais vantajosa ao produtor, pois uma vez feita a opção a mesma terá validade por todo o exercício do ano calendário inclusive com reflexos em férias, 13º salário e demais vantagens sobre a folha dos trabalhadores com percentual na ordem de 23% sobre esta. 
Para ilustrar o exposto, abaixo colocamos duas hipóteses de contribuição com base primeiramente na comercialização e na sequência na folha de pagamento. 

EXEMPLOS:Comercialização:Vendas no ano: R$  1.000.000,00Previdência - 1,2% R$        12.000,00GILRAT - 0,1% R$          1.000,00___________________TOTAL GERAL R$       13.000,00

Folha de pagamento (considerando 02 funcionários): 
Previdência - 20,0% R$        5.733,33GILRAT - 0,1% R$          860,00___________________TOTAL GERAL R$       6.593,33

Busca

Busque sua notícia por período

De

Até